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PROJETO DE LEI N°02/2022 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Data de Apresentação
14 DE FEVEREIRO DE 2022
Em tramitação?
Origem/Iniciativa
Poder Legislativo
Autoria
PODER LEGISLATIVO - MESA DIRETORA
Relatoria
Ementa
DISPÕES SOBRE ESTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELE AS VANTAGENS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E ATUALIZA O SALARIO MINIMO VIGENTE PARA OS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO.
Anexo Redação Original
Anexo Redação Final/Definitiva
Anexo Parecer da Comissão
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