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PROJETO DE LEI Nº 11/2025
Data de Apresentação
15/04/2025
Em tramitação?
Origem/Iniciativa
Poder Legislativo
Autoria
CECILIO SERGIO VIEIRA GOMES
Relatoria
MOISÉS AZEVEDO SANTOS
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIAS POR CIDADÃOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARUIM, A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DENÚNCIAS E O DIREITO DE RESPOSTA DOS DENUNCIADOS
Anexo Redação Original
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