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INDICAÇÃO Nº 39/2025
Data de Apresentação
12/06/2025
Em tramitação?
Autoria
LUCIVALDO DA SILVA DOS SANTOS
Ementa
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REFORMULAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM ALTERAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU, INCLUSÃO DE ISENÇÕES PARA ASSOCIAÇÕES E TEMPLOS RELIGIOSOS, E REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.
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