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Perguntas Frequentes
Se você não encontrar a resposta abaixo, use o e-SIC ou envie-nos um e-mail para ouvidoria@www.camaramaruim.se.gov.br.
1. O que é a Câmara Municipal? –
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo no âmbito municipal. É composta por vereadores eleitos pela população para representar os interesses da comunidade, elaborar leis e fiscalizar as ações do Poder Executivo local.
2. Quais são as principais funções da Câmara Municipal? +
- Legislar: criar, alterar ou revogar leis municipais;
- Fiscalizar: acompanhar e verificar a execução das ações do Poder Executivo, incluindo a análise das contas públicas;
- Administrar: gerir os serviços internos da própria Câmara;
- Julgar: avaliar infrações político‑administrativas, podendo resultar em perda de mandato.
3. O que faz um vereador? +
O vereador é responsável por propor e votar projetos de lei, fiscalizar as ações do prefeito e secretários municipais, além de representar os interesses da população no Legislativo.
4. Como os vereadores são eleitos e qual a duração do mandato? +
Os vereadores são eleitos por voto direto e secreto durante as eleições municipais, que ocorrem a cada quatro anos. O mandato de um vereador também tem duração de quatro anos.
5. O que é a Lei Orgânica do Município? +
É a norma fundamental que rege o município, equivalente à Constituição Federal no âmbito municipal. Estabelece as diretrizes para organização dos poderes locais, competências dos órgãos e direitos dos cidadãos.
6. O que é o Regimento Interno da Câmara? +
É o conjunto de normas que disciplina o funcionamento da Câmara Municipal, incluindo a organização das sessões, tramitação de proposições e atribuições dos vereadores.
7. Quais são os tipos de sessões realizadas pela Câmara? +
- Ordinárias: em dias e horários previamente estabelecidos;
- Extraordinárias: convocadas para tratar de assuntos urgentes fora do calendário regular;
- Solenes: destinadas a homenagens e comemorações especiais.
8. O que são comissões parlamentares? +
Essas comissões são grupos formados por vereadores para analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei e outros assuntos. Podem ser permanentes ou temporárias.
9. Como a população pode participar das atividades da Câmara? +
- Assistir às sessões plenárias (geralmente públicas);
- Participar de audiências públicas;
- Utilizar canais como Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);
- Apresentar sugestões ou projetos de iniciativa popular, conforme previsto em lei.
10. O que é o Portal da Transparência? +
É uma ferramenta online que disponibiliza informações detalhadas sobre a gestão administrativa e financeira da Câmara Municipal (despesas, contratos, licitações, folha de pagamento), promovendo transparência e controle social.
11. Quantos vereadores atuam na Câmara de São Gabriel do Oeste? +
A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste (MS) é composta por 11 vereadores, eleitos para o mandato 2025–2028.
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