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PROJETO DE LEI Nº 05/2025
Data de Apresentação
13/03/2025
Em tramitação?
Origem/Iniciativa
Poder Legislativo
Autoria
LUCIVALDO DA SILVA DOS SANTOS
Relatoria
MOISÉS AZEVEDO SANTOS
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLITICA PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA PARA ENCHENTES E CHUVAS INTENSAS NO MUNICÍPIO DE MARUIM-SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexo Redação Original
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