DESTAQUES:
Empresa Contratada
GUSTAVO MAIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ
nº 51.502.533/0001-02
Valor do Contrato
R$:20% sobre o acréscimo de recursos
Data de Assinatura do Contrato
Período de Vigência
Fiscal do Contrato
Objeto da contratação
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E
ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO CONSTITUCIONAL E
FINANCEIRO, COM FOCO EM CONSULTORIA E MEDIDAS JURÍDICAS VOLTADAS À
CORRETA APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM AS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, INCLUINDO A DEFESA DA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E O
INCREMENTO DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL NO ANO CORRENTE E SEGUINTES
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