Consultoria jurídica relacionada à licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) com emissão de parecer; Acompanhamento de processos junto ao Tribunal de Contas do Estado; Figurar como Advogado da Câmara Municipal em feitos que a mesma seja parte ativa ou passiva, em defesa de suas prerrogativas; Assessoria técnica para elaboração de proposições minutas de Projetos legislativas; de Lei, Decretos, Portarias, Contrato, Convênios, Resoluções e demais municipal, em colaboração Prestar consultoria técnica para revisão e atualização da legislação apresentação de pareceres com outros órgão do Município; Assessoramento com Municipal; Acompanhamento junto às comissões permanentes e temporárias da Câmara comissões temporárias; Assistir das sessões da Câmara Municipal; Assessoramento junto as as o Presidente e Vereadores em assuntos jurídicos relacionados Assessoramento atividades parlamentares; em processos Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais: administrativos do Poder Legislativo Municipal; e inquéritos de quaisquer naturezas no âmbito as Comissões, e Prestar consultoria jurídica ao Presidente, a Mesa Diretora, Legislativo Municipal. os servid