Data de Apresentação
20 de junho de 2024
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Gilberto Maynart de Oliveira
Relatoria
Ementa
Dispõe sobre a criação da Cédula de Identidade Funcional dos Agentes de Trânsito Municipal de Maruim e dá outras providências correlatas.
Visão geral da privacidade

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