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PROJETO DE LEI NºO8/2023
Data de Apresentação
07 dejunho de 2023
Em tramitação?
Origem/Iniciativa
Autoria
Jose Wilson Santana Junior
Relatoria
Ementa
Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA, e dá outras providencias.
Anexo Redação Original
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