DESTAQUES:
Código de Postura
O Código de Posturas é um conjunto de normas municipais que regulamentam o uso dos espaços públicos, a convivência urbana e o bem-estar da população.
Código de Tributário
O Código Tributário Municipal é a legislação que organiza e disciplina a arrecadação de tributos no âmbito do município.
Regimento Interno
É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contemplados as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara.
Código de Obra
É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contemplados as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara.
Lei Orgânica
A Lei Orgânica é a “constituição municipal”, que organiza os poderes, define competências e direitos no âmbito do município. Ela é elaborada pela Câmara de Vereadores e segue os princípios da Constituição Federal e Estadual.
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