O planejamento orçamentário é o processo pelo qual uma entidade prevê e aloca recursos financeiros para o próximo exercício fiscal, com o objetivo de atender às suas necessidades e prioridades. Este planejamento é essencial para garantir eficiência, transparência e responsabilidade na administração dos recursos públicos, promovendo o desenvolvimento de maneira eficaz. O planejamento orçamentário envolve várias etapas fundamentais, incluindo a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a criação do Plano Plurianual (PPA) e a formulação da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO define as metas e prioridades para o próximo ano, o PPA estabelece diretrizes para um período de quatro anos e a LOA detalha o orçamento para o ano seguinte, especificando receitas e despesas. Em resumo, o planejamento orçamentário é uma ferramenta vital para a administração pública, possibilitando uma gestão eficiente dos recursos, a realização de projetos que beneficiam a comunidade e o cumprimento das obrigações legais e fiscais.
| Titulo | Data de Publicação | Anexo | |
|---|---|---|---|
| 28628 | LEI N° 691/2024 | 20 DE DEZEMBRO DE 2024 | |
| 28624 | LEI Nº687/2024 | 25 DE JUNHO DE 2024 | |
| 28626 | LDO 2024 | 14 DE ABRIL DE 2023 | |
| 28630 | LEI N° 675/2023 | 26 DE DEZEMBRO DE 2023 | |
| 28636 | LEI N° 648/2022 | 27 DE DEZEMBRO DE 2022 | |
| 28634 | LEI N° 648/2022 | 27 DE DEZEMBRO DE 2022 | |
| 28858 | LEI N° 630/2021 | 27 DE DEZEMBRO DE 2021 | |
| 28695 | PPA 2022/2025 | 27 DE DEZEMBRO DE 2021 | |
| 28638 | LEI N° 630/2021 | 27 DE DEZEMBRO DE 2021 | |
| 28869 | LEI N° 626/2021 | 27 DE JULHO DE 2021 | |
| 28812 | LEI N° 626/2021 | 27 DE JULHO DE 2021 | |
| 28865 | PROJETO DE LEI N° 13/2020 | 15 DE SETEMBRO DE 2020 | |
| 28683 | PROJEO DE LEI N° 13/2020 | 15 DE SETEMBRO DE 2020 | |
| 28675 | LEI N° 579/2019 | 16 DE DEZEMBRO DE 2019 | |
| 28681 | LEI N° 576/2019 | 27 DE JUNHO DE 2019 | |
| 28879 | LEI N° 560/2018 | 19 DE DEZEMBR DE 2018 | |
| 28672 | LEI N° 558 | 30 DE MAIO DE 2018 | |
| 28828 | LEI DO PLANO PLURIANUAL N°551/207 PPA 2018/2021 | 18 DE DEZEMBRO DE 2017 | |
| 28771 | LEI N° 552/2017 | 18 DE DEZEMBRO DE 2017 | |
| 28882 | LEI ORDINARIA N° 537/2016 | 18 DE NOVEMBRO DE 2016 | |
| 28679 | PPA 2014 - 2017 | 16 DE DEZEMBRO DE 2013 | |
| 28677 | PPA 2010 - 2013 | 31 DE AGOSTO DE 2009 |
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