DESTAQUES:
| Lei N° | Data | Descrição/Ementa | Anexo Lei | |
|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 679/2024 DE 25 DE MARÇO DE 2024 | 25 DE MARÇO DE 2024 | Será pago adicional de periculosidade para os Agentes de Trânsito e Transporte | ||
| LEI N° 678/2024 DE 31 DE JANEIRO DE 2024 | 31/01/2024 | Concede Subvenção ao Grupo Cultural Recreativo e Dança Quadrilha Junina Rala-Rala e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 677/2024 DE 31 DE JANEIRO DE 2024 | 31/01/2024 | Concede Subvenção a Sociedade Filarmônica Euterpe Maruinense e dá outras providências. | ||
| LEI N° 676/2024 DE 08 DE JANEIRO DE 2024 | 08/01/2024 | Dispõe sobre a alteração de denominação do logradouro público no Município de Maruim/SE e dá outras providências. | ||
| LEI N° 676/2024 DE 08 DE JANEIRO DE 2024 | 08 DE JANEIRO DE 2024 | Dispõe sobre a alteração de denominação do logradouro público no Município de Maruim/SE e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 674/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 | 15 DE DEZEMBRO 2023 | Institui e regulamenta a execução do Pagamento por Desempenho aos profissionais da Atenção Primária da Saúde Bucal do Município de Maruim/SE e dá outras providências | ||
| LEI Nº 673/2023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 | 23 DE OUTUBRO DE 2023 | INSTITUI O PISO SALARIO DO ENFERMEIRO, DO TECNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA E FIXA O SALARIO DO ENFERMEIRO, DO TECNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARUIM/SE | ||
| LEI Nº 672/2023 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 | 05 DE OUTUBRO DE 2023 | Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial do Magistério e reajuste dos vencimentos dos profissionais da categoria no Município de Maruim/SE, referente ao exercício de 2023. | ||
| LEI Nº 671/2023 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 | 18 DE SETEMBRO DE 2023 | Cria e Nomeia o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência – CRAM, dá providências correlatas e autoriza a contratação de pessoas físicas para atender à necessidade temporária de serviço. | ||
| LEI Nº 669/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 | 23 DE AGOSTO DE 2023 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Maruim e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 180.716,24 (cento e oitenta mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos). | ||
| LEI Nº 670/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 | 23 DE AGOSTO DE 2023 | Concede abono especial, de caráter indenizatório e transitório, aos servidores públicos civis, ativos ou inativos, aos servidores comissionados, aos contratados temporariamente e aos empregados públicos da Administração Pública Municipal e aos pensionistas pagos pelo Tesouro do Município e dá outras providências | ||
| LEI Nº 668/2023 DE 04 DE JULHO DE 2023 | 04 DE JULHO DE 2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ||
| LEI Nº 667/2023 DE 04 DE JULHO DE 2023 | 04 DE JULHO DE 2023 | Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 666/2023 DE 04 DE JULHO DE 2023 | 04 DE JULHO DE 2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames, avaliação, identificação e rastreamento para diagnóstico precoce do Autismo na rede pública de Saúde e Educação | ||
| LEI Nº 665/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023 | 27 DE JUNHO DE 2023 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Loteamento Pedro de Melo Dantas e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 664/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023 | 27 DE JUNHO DE 2023 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Loteamento Pedro de Melo Dantas e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 663/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023 | 27 DE JUNHO DE 2023 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Loteamento Pedro de Melo Dantas e dá outras providências | ||
| LEI Nº 662/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023 | 27 DE JUNHO DE 2023 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Loteamento Pedro de Melo Dantas e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 661/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023 | 27 DE JUNHO DE 2023 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Loteamento Pedro de Melo Dantas e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 658/2023 DE 26 DE JUNHO DE 2023 | 26 DE JUNHO 2023 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 649/2023, que concedeu Subvenção Sociedade Musical Filarmônica Euterpe Maruinense e dá providências correlatas. | ||
| LEI Nº 659/2023 DE 26 DE JUNHO DE 2023 | 26 DE JUNHO DE 2023 | Revoga a Lei nº 655 de 02 de junho de 2023 e dispõe sobre a alteração da Lei nº 650/2023, que concedeu Subvenção ao Grupo Cultural Recreativo e Dança Quadrilha Junina RALA-RALA e dá providências correlatas. | ||
| LEI N° 657/2023 DE 19 DE JUNHO DE 2023. | 19 DE JUNHO DE 2023 | Dispõe sobre a criação e regulamentação do Código de Conduta da Guarda Civil do Município de Maruim/SE e dá outras providências correlatas. | ||
| LEI Nº 656/2023 DE 16 DE JUNHO DE 2023 | 16 DE JUNHO 2023 | Institui a Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Civil Municipal e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 655/2023 DE 02 DE JUNHO DE 2023 | 02 DE JUNHO 2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 650/2023, QUE CONCEDEU A SUBVENÇÃO AO GRUPO CULTURAL RECREATIVO E DANÇA QUADRILHA JUNINA RALA-RALA E DA PROVIDENCIAS CORRELATADAS | ||
| LEI Nº 660/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023 | 27 DE JUNHO DE 2023 | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de capoeira Filhos da África. | ||
| LEI Nº 654/2023 DE 26 DE MAIO DE 2023 | 26 DE MAIO DE 2023 | ALTERA A LEI N°651 DE 31 DE MARÇO DE 2023, PARA DISPOR SOBRE O REAJUSTE DA RENUMERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL | ||
| LEI Nº 653/2023 DE 25 DE MAIO DE 2023 | 25 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre a alteração e regulamentação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, e dá outras providências correlatas. | ||
| LEI N° 652/2023 DE 31 DE MARCO DE 2023 | 31 DE MARÇO 2023 | Revoga as Leis Municipais de n° 515/2015, de 15 de julho de 2015; e a Lei n.º 553/2018 DE 16 de janeiro de 2018 e consolida a legislação que dispõe sobre as diretrizes da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. | ||
| LEI N° 651/2023 DE 31 DE MARÇO DE 2023 | 31 DE MARÇO | Dispõe sobre a implementação de Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional. | ||
| LEI N° 649/2023 DE 02 DE MARÇO DE 2023 | 02 DE MARÇO 2023 | Concede Subvenção a Sociedade Filarmônica Euterpe Maruinense e dá outras providências. | ||
| LEI N° 650/2023 DE 02 DE MARÇO DE 2023 | 02 DE MARÇO 2023 | Concede Subvenção ao Grupo Cultural Recreativo e Dança Quadrilha Junina RALA-RALA e dá providências correlatas. | ||
| LEI N° 647/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 | 26 DE DEZEMBRO DE 2022 | ABRE CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE MAIS 15% (QUINZE POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA O CORRENTE EXERCICIO DO MUNICIPIO DE MARUIM/SE, RESPEITANDO O DISPOSTO CONTIDO NO ART.43 DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 | ||
| LEI N° 646/2022 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 | 23 DE DEZEMBRO DE 2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL NO MUNICIPIO DE MARUIM, ESTADO DE SERGIPE | ||
| LEI Nº 645/2022 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 | 21 DE NOVEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre o reconhecimento de vias públicas centenárias, pavimentadas de pedras calcárias, como Patrimônio Histórico e Cultural Maruinense, no Município de Maruim/Se e dá outras providências. | ||
| LEI N° 644/2022 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 | 16 DE NOVEMBRO 2022 | Dispõe sobre o pagamento de verba referente ao repasse da Assistência Financeira Complementar (AFC) e do Incentivo Financeiro (IF) aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Maruim e dá outras providências. | ||
| LEI N° 642/2022 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 | 22 de SETEMBRO 2022 | Dispõe a denominação de rua no conjunto João XXIII neste município de Maruim/Se е dá outras providências. | ||
| LEI Nº 641/2022 De 25 de julho de 2022 | 25 DE JULHO 2022 | Dispõe sobre a implementação de Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022. | ||
| LEI N° 640/2022 DE 15 DE JULHO DE 2022 | 15 DE JULHO 2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| LEI N° 638/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022 | 21 DE JUNHO DE 2022 | Declara feriado, no município de Maruim/SE, o dia de São João, comemorado no dia 24 de junho e outras providências. | ||
| LEI N° 637/2022 DE 13 DE JUNHO DE 2022 | 13 DE JUNHO DE 2022 | Institui a concessão de auxílio alimentação aos servidores municipais que laboram em regime de plantão de no mínimo 12 (doze) horas. | ||
| LEI N° 636/2022 DE 30 DE MAIO DE 2022 | 30 DE MAIO DE 2022 | Concede Subvenção a Sociedade Musical Filarmônica e dá outras providências. | ||
| lei n ° 634/2022 de 15 de março de 2022 | 15 DE MARÇO DE 2022 | Institui o programa menor Aprendiz no âmbito da câmara Municipal de Maruim/SE. | ||
| LEI N° 635/2022 DE 15 DE MARÇO DE 2022 | 15 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre extinção e criação de cargos comissionados na estrutura administrativa, estabelece as vantagens, funções gratificadas e atualiza o salário-mínimo vigente para os cargos do Poder Legislativo. | ||
| LEI N° 633/2022 DE 04 DE MARÇO DE 2022 | 04 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre o reconhecimento do Grupo Cultural Recreativo e Dança Quadrilha Junina Rala-Rala, como instituição de Utilidade Pública e Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Maruim/SE. | ||
| LEI Nº 632/2022 DE 26 DE JANEIRO DE 2022 | 26 DE JANEIRO DE 2022 | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para a concessão de auxílio financeiro para o grupo cultural recreativo e Dança Quadrilha Junina RALA-RAIA que especifica, através de seus representantes legais. e dá providências correlatas | ||
| LEI N° 631/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 | 27 DE DEZEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. | ||
| LEI N° 631/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 | 27/12/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. | ||
| LEI N° 630/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 | 27/12/2021 | Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o orçamento geral do Município de Maruim, Estado de Sergipe, relativas ao exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. | ||
| LEI N° 629/2021 De 17 de dezembro de 2021. | 17/12/2021 | Dispõe sobre a denominação da avenida principal no Pov. Pedra Branca, neste município de Maruim/SE e dá outras providências. | ||
| LEI N° 628/2021 De 07 de Dezembro de 2021. | 07/12/2021 | Dispõe sobre a criação da Cédula de Identidade Funcional dos Agentes da Guarda Civil Municipal de Maruim e a criação do Brasão da Guarda Civil Municipal de Maruim/SE e dá outras providências correlatas. | ||
| LEI N° 626/2021 DE 27 DE JULHO DE 2021 | 27/07/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| LEI N° 625/2021 De 14 de Julho de 2021 | 14/07/2021 | Dispõe sobre a criação do benefício de transporte coletivo gratuito para trabalhadores residentes na periferia de Maruim que necessitam se deslocar para o centro da cidade de Maruim/SE. | ||
| LEI N° 624/2021 De 14 de Julho de 2021 | 14/07/2021 | Dispõe sobre a criação do benefício Vale-gás GLP no âmbito do Município de Maruim destinado às famílias em situação de maior vulnerabilidade social | ||
| LEI N° 623/2021 De 14 de Julho de 2021 | 14/07/2021 | Dispõe sobre a criação de Programa Social para atendimento da população carente do Município de Maruim/SEe dá outras providencias. | ||
| LEI N° 622/2021 De 14 de Julho de 2021 | 14/07/2021 | Abre créditos suplementares até o limite de mais 65,00% (sessenta e cinco por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando disposto contido no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. | ||
| LEI N° 621/2021 De 14 de Julho de 2021 | 14/07/2021 | Altera a Lei nº 591/2020, que dispõe sobre a Política de Incentivos Fiscais às empresas que se instalarem no Complexo Industrial Portuário de Sergipе, instituído pela Lei nº 8.569 de 02 de setembro de 2019 e dá outras providências. | ||
| LEI N° 619/2021 De 14 de Julho de 2021. | 14/07/2021 | Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Educação de Maruim - COMEM/SE e dá outras providências correlatas. | ||
| LEI N° 618/2021 De 13 de Julho de 2021 | 13/07/2021 | Altera os Anexos I e Il da Lei 562/2018, para mudança no quantitativo e inclusão de novos cargos profissionais e dá outras providências. | ||
| LEI N° 617/2021 De 18 de Junho de 2021 | 18/06/2021 | Concede subvenção à Sociedade Filarmônica Euterpe Maruinense e dá outras providências. | ||
| LEI N° 616/2021 De 18 de Junho de 2021 | 18/06/2021 | Dispõe sobrea regularização dos critérios para Concessão dos Benefícios Eventuais da Assistência Social em caso de circunstâncias vulneráveis temporários, emergenciais e de calamidade pública. | ||
| LEI N° 615/2021 De 18 de Junho de 2021 | 18/06/2021 | Dispõe sobre a alteração da constituição dos representantes dos Órgãos e das Entidades do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | ||
| LEI N° 614/2021 DE 23 DE ABRIL DE 2021 | 23/04/2021 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional conforme art. 25 § 3º da Lei n Lei 14.113/2020 até o limite de 10% do recurso recebido a conta do FUNDEB. | ||
| LEI Nº 613/2021 DE 31 DE MARÇO DE 2021 | 31/03/2021 | Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS-FUNDEB, e dá outras providências correlatas. | ||
| LEI Nº 548/2017 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 | 17/10/2017 | O PREFEITO MUNICIPAL DE MARUIM, ESTADO DE SERGIPE, faz saber: Faço saber que a Câmara municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono а seguinte Lei: Art. 1º- Para os efeitos desta Lei, considera-se: | ||
| LEI N°29/2014 De 29 de abril de 2014 | 29/04/2014 | Denomina o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do Município de Ilha das Flores/SE como CRAS MARIZA BRITO. | ||
| LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARUIM PUBLICADA EM, 05/04/1990 (CONSOLIDADA ATÉ E EMENDA N.° 04/2012) | 05/04/1990 | Invocado o nome de Deus, fonte da sabedoria, nós os representantes do povo Maruinense, reunidos em Câmara Constituinte, imbuídos no propósito de assegurar a autonomia política, administrativa e financeira do Município de Maruim, tendo como base as Constituições Federal e Estadual, confirmando os imutáveis princípios de plena democracia representativa, da moralidade, da justiça, da liberdade, da igualdade e da fraternidade, promulgamos a seguinte Lei orgânica. | ||
| LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MARUIM Publicada em, 05/04/1990 (Consolidada até a Emenda n.º 04/2012) | 05/04/1990 | Invocado o nome de Deus, fonte da sabedoria, nós os representantes do povo Maruinense, reunidos em Câmara Constituinte, imbuídos no propósito de assegurar a autonomia política, administrativa e financeira do Município de Maruim, tendo como base as Constituições Federal e Estadual, confirmando os imutáveis princípios de plena democracia representativa, da moralidade, da justiça, da liberdade, da igualdade e da fraternidade, promulgamos a seguinte Lei orgânica: |
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