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PROJETO DE LEI Nº06/2025
Data de Apresentação
10 de março de 2025
Em tramitação?
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Gilberto Maynart de Oliveira
Relatoria
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Lei 15.100/2025 que regula o uso de aparelhos celulares, dispositivos eletrônicos e tecnológicos nas unidades de ensino do Município de Maruim/SE e dá outras providências correlatas.
Anexo Redação Original
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