DESTAQUES:
Data de Apresentação
Em tramitação?
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Gilberto Maynart de Oliveira
Relatoria
Ementa
Revoga as Leis Municipais de n° 515/2015, de 15
de julho de 2015; e a Lei n.º 553/2018 DE 16 de janeiro de 2018 e consolida a legislação que dispõe sobre as diretrizes da política municipal
de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências.
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