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Data de Apresentação
15 abril de 2025
Em tramitação?
Autoria
Lucivaldo da Silva dos Santos
Ementa
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Maruim a necessidade de reformulação da Lei Municipal n° 463/2011, com o objetivo de reconhecer cursos de nível superior, independentemente da área de atuação, bem como regulamentar as titulações oriundas de cursos de capacitação, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 580/2019, art. 57, XI).
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