Registre aqui sua solicitação, sugestão, reclamação, denúncia ou elogio, com base na Lei da Ouvidoria (Lei 13.460/2017).
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Não serão admitidas pela Ouvidoria notícias de fatos que constituam crimes, por se tratar de competências institucionais do Ministério Público e das Polícias, nos termos dos artigos 129, inciso I e 144 da Constituição Federal.
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